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Processo C-207/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015. Hotel Sava Rogaška, gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče...
Processo C-207/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015. Hotel Sava Rogaška, gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Águas minerais naturais ― Diretiva 2009/54/CE ― Artigo 8.°, n.° 2 ― Anexo I ― Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma ‘água mineral natural proveniente da mesma nascente’ ― Conceito. Processo C-207/14.
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