Diário da República
Decreto-Lei n.º 133/2003
Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28
Consigna ao Ministério da Defesa Nacional, para satisfação supletiva dos encargos, imprevisíveis e inadiáveis, suportados pelos ramos no âmbito das operações humanitárias e de paz, os reembolsos das Nações Unidas decorrentes da participação das Forças Armadas Portuguesas nessas operações
Fonte: Diário da República · Abrir original