Diário da República
Lei Orgânica n.º 3/2020
Diário da República n.º 220/2020, de 11 de novembro de 2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Fonte: Diário da República · Abrir original