Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2009

Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19

2009-01-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira