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Processo C-352/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm...

2024-06-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0352

Processo C-352/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o, n.