Diário da República

Decreto-Lei n.º 823/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da AGPL)