Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-320/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021. Veselin Atanasov Vasilev contra República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-01-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CO0320

Processo C-320/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021. Veselin Atanasov Vasilev contra República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-320/20 P.

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