Diário da República
Lei n.º 75/2021
Diário da República n.º 224/2021, de 18 de novembro de 2021
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006 , de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Fonte: Diário da República · Abrir original