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Processo C-766/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020. QE e RD contra SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA...
Processo C-766/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020. QE e RD contra SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
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