Diário da República

Lei n.º 28/2004

Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16

2004-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro