Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2002

Diário da República n.º 164/2002, Série I-A de 2002-07-18

2002-07-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 164/2002, Série I-A de 2002-07-18 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)]