Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 108/2007

Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007

2007-10-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006