Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/77

Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977

1977-09-15 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Justiça · Diário da República n.º 214/1977, de 15 de setembro de 1977 · Diário da República

Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número ímpar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista