Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 1/1980, Série I de 1980-01-02

1980-01-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 1/1980, Série I de 1980-01-02 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 76/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979