Diário da República

Decreto Regional n.º 23/78/M

Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978

1978-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional