Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/2012

Diário da República n.º 230/2012, de 28 de novembro de 2012

2012-11-28 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 230/2012, de 28 de novembro de 2012 · Diário da República

Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.