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Processo C-335/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Vicente contra Delia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla...
Processo C-335/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Vicente contra Delia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.
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