Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 22/2009

Diário da República n.º 69/2009, Série I de 2009-04-08

2009-04-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 69/2009, Série I de 2009-04-08 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009