Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 35/91

Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27

1991-11-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália