Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012

Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012

2012-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954