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Processo T-519/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2023. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-519/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2023. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Revogação de uma decisão que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de erro manifesto. Processo T-519/22.
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