Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/97

Diário da República n.º 50/1997, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 50/1997, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

Atribui à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar competências em matéria de aplicação de coimas e sanções acessórias