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Processo C-493/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022. Processo-crime contra The Director of Public Prosecutions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal...

2022-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0493

Processo C-493/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022. Processo-crime contra The Director of Public Prosecutions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Artigo 89.° — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.