Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2005

Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17

2005-08-17 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/5/CE e 2004/6/CE, da Comissão, de 20 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial