Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M

Diário da República n.º 52/2006, Série I-A de 2006-03-14

2006-03-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 52/2006, Série I-A de 2006-03-14 · Diário da República

Cria o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ao qual é cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da Madeira