Diário da República

Acórdão n.º 304/2003

Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19

2003-07-19 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 32.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos