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Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados‑Membros e em Estados terceiros — Determinação do...

2013-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0168

Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados‑Membros e em Estados terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação. Processo C‑168/11.