Diário da República

Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 79/2026

2026-04-23 · Conselho de Estado · Suplemento do Diário da República n.º 79/2026 · Diário da República

Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.