Diário da República

Portaria n.º 979/2009

Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01

2009-09-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 · Diário da República

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais