Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/99

Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999

1999-02-05 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma