Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 21-C/97
Suplemento do Diário da República n.º 277/1997
De ter sido rectificado o Decreto n.º 17/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTEL-SAT) e aos artigos 6 e 22 do respectivo Acordo de Exploração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original