Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021