Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/2002

Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23

2002-05-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23 · Diário da República

Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro