Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015

Diário da República n.º 43/2015, de 3 de março de 2015

2015-03-03 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 43/2015, de 3 de março de 2015 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto