Diário da República

Decreto-Lei n.º 758/76

Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976

1976-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 · Diário da República

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974