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Processo C-328/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258...

2023-11-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0328

Processo C-328/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3, artigos 5.° e 15.