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Processo C-665/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-665/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado‑Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
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