Diário da República
Decreto-Lei n.º 115/74
Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974
Acresce da quantia de 565320000$00 o montante dos encargos fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/73 , de 11 de Maio
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