Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 139/2009

Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03

2009-02-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03 Diário da República

Fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros

Fonte: Diário da República · Abrir original