Diário da República

Lei n.º 93/97

Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16

1997-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora