Lei n.º 138/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 7/92 , de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência

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