Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 244/2020

Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020

2020-10-15 Ambiente e Ação Climática Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020 Diário da República

Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

Fonte: Diário da República · Abrir original