Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

Diário da República n.º 109/2016, de 7 de junho de 2016

2016-06-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/2016, de 7 de junho de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais