EUR-Lex

Processo C-98/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019. T. Boer & Zonen BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0098

Processo C-98/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019. T. Boer & Zonen BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Normas de higiene — Regulamento (CE) n.