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Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão de 12 de maio de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de...

2021-05-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1236

Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão de 12 de maio de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo