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Processo C-367/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020. Tax-Fin-Lex d.o.o. contra Ministrstvo za notranje zadeve...

2020-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0367

Processo C-367/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020. Tax-Fin-Lex d.o.o. contra Ministrstvo za notranje zadeve. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 5 — Conceito de “contrato público” — Conceito de “contrato a título oneroso” — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.