Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/M

Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

1992-07-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares)