Diário da República

Aviso n.º 231/96

Diário da República n.º 180/1996, Série I-A de 1996-08-05

1996-08-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 180/1996, Série I-A de 1996-08-05 · Diário da República

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 31 de Maio de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária