Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2024

Diário da República n.º 110/2024, de 7 de junho de 2024

2024-06-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 110/2024, de 7 de junho de 2024 · Diário da República

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.