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Processo C-600/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2026. M. P. M. contra Ministerstvo na zemedelieto i hranite e o...

2026-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0600

Processo C-600/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2026. M. P. M. contra Ministerstvo na zemedelieto i hranite e o. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 47.